DECRETO Nº 7910, DE 15 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 71, de 09 de maio de 2024, do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para a seguinte dotação:
| VERBA |
SECRETARIA/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR (R$) |
| 03.01 |
Saneamento Básico |
|
| 03.01.00 |
Administração Geral |
|
| 05 - 3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.500.000,00 |
| TOTAL ............................................................................. |
1.500.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito será utilizado os recursos provenientes de que trata o artigo 4º, inciso III, “a” e “c” da
Lei Municipal nº 2824, de 27 de outubro de 2023, e artigo 43, § 1º, incisos I e III da
Lei Federal nº 4.320/64, sendo, respectivamente, os valores de R$ 900.000,00, por superávit financeiro apurado em exercício anterior; e R$ 600.000,00, resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme abaixo:
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VALOR A ANULAR
(R$) |
|
Saneamento Básico |
|
|
Administração Geral |
|
| 08 – 3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
| 99 – 9.9.99.99.00 |
Reserva de Contingência |
400.000,00 |
| TOTAL .............................................................................. |
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Art. 3º O crédito acima se destina à obtenção de recursos orçamentários para: a) Aquisição de tubos; b) Aquisição de material hidráulico; c) Aquisição de reagentes e d) Materiais diversos para zeladoria.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de maio de 2024.
