Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 01/08/2024 às 10h00

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LEIS Nº 3022, 30 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3022, DE 30 DE JULHO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 138/2024, de autoria do Executivo Municipal.)

“Altera o nome de Secretaria que especifica.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e readequando-se a respectiva nomenclatura em todas as demais leis vigentes ao que se refere ao nome da Secretaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de julho de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8538, 22 DE ABRIL DE 2026	Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Prof. Marilena Cipriano Pereira à Sra. Noemia Regina Grecco, para fins de moradia, conforme especifica.	22/04/2026
DECRETOS Nº 8537, 22 DE ABRIL DE 2026	Homologa a Resolução nº 13/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme especifica.	22/04/2026
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PORTARIAS Nº 161, 16 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre o recebimento de servidora estadual colocada à disposição do Município, nos termos de convênio, conforme especifica.	16/04/2026
DECRETOS Nº 8535, 15 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a regulamentação da aplicação de penalidades pecuniárias relativas às infrações ao Plano Diretor Municipal e às Leis Municipais de Posturas, bem como sobre a instituição e cobrança de outorga onerosa no Município de Penápolis, e dá outras providências.	15/04/2026

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