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DECRETO Nº 7979, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
 
 
“Concede permissão de uso de 01 (uma) sala localizada na parte térrea do prédio da antiga Biblioteca Municipal, à Associação Para Serviços Regionais Dez Brasil de  Narcóticos Anônimos, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
Considerando o Requerimento protocolado sob o nº 9194, datado de 24/07/2024, bem como os competentes pareceres;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (uma) sala, localizada no andar superior do prédio da antiga Biblioteca Municipal, sito na Rua Dr. Ramalho Franco, nº 340, Penápolis/SP, à Associação Para Serviços Regionais Dez Brasil de Narcóticos Anônimos, inscrita no CNPJ sob o nº 45.554.678/0001-54, para o funcionamento de um posto da referida Associação na cidade de Penápolis, por tempo indeterminado.
 
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de agosto de 2024.