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DECRETOS Nº 8059, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

DECRETO Nº 8059, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 3064, de 05 de novembro de 2024;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para suplementar a dotação que se segue:
FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VLR A SUPLEM. R$
  02.13 Secretaria Municipal de Saúde  
  02.13.01 Serviço de Assistência Básica/ Hospitalar e Ambulatorial  
196 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00
    TOTAL   800.000,00
 
 
Art. 2º Para esta suplementação serão utilizados recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o art. 4º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 2824/2023, que dispõe sobre a utilização de superávit financeiro do ano anterior para serem utilizados em adiantamento e aditamento do contrato de transporte de pacientes.
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de novembro de 2024.
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
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