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PORTARIA Nº 467, 05 de dezembro de 2024.
 
 
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando a Notificação de Descumprimento Contratual e Exigência de Correção Imediata, de 07/11/2024, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, e parecer jurídico anexo;
 
 
R E S O L V E :
 
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para apuração dos fatos e aplicação de possíveis penalidades, em desfavor da empresa MOSTASSO E ALVAREZ CONSTRUÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.691.470/0001-08, referentes ao Contrato nº 056/2022 - Tomada de Preços nº 07/2022 – Processo nº 49/2022, objetivando a contratação de empresa para execução de reforma geral do prédio da Escola de Profissões, conforme relatado na Notificação de Descumprimento Contratual e Exigência de Correção Imediata, de 07/11/2024, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, e parecer jurídico anexo, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, a saber:
 

• Gustavo Cerqueira de Souza;
  Fabio Lucas Prado Peres;
  Roberta Fioreli de Andrade.

 
2 – Fica a cargo do Sr. Gustavo Cerqueira de Souza a coordenação do processo.
 
3 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
 
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de dezembro de 2024.