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Atualizado em: 17/01/2025 às 16h34

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PORTARIAS Nº 47, 16 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 047, 16 de janeiro de 2025.

“Prorroga o prazo concedido na Portaria nº 449, de 31/10/2024, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando Especial da Comissão de Processo Administrativo nº 025/2024, solicitando prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão, estabelecido na Portaria nº 449, de 31/10/2024, por mais 60 (sessenta) dias, justificando que os trabalhos foram suspensos em razão de férias de membro da Comissão;

R E S O L V E :

Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, concedido na Portaria nº 449, de 31/10/2024, que nomeou comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para apuração dos fatos relatados no Memorando nº 25, de 16/10/2024, do SAE-DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais, e documentação anexa, haja vista a discordância entre testes rápidos realizados no SAE com resultado reagente e compatíveis com carga viral realizada pelo Instituto Adolfo Lutz, porém discordante do laboratório local, conforme parecer jurídico, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Lavre-se a presente Portaria, dando-se ciência aos interessados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de janeiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8299, 05 DE SETEMBRO DE 2025	Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel que especifica.	05/09/2025
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