LEI Nº 3317, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para suplementar a dotação que se segue:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.02	Educação Básica-Fundamental (Fundeb)
102	3.1.90.11.01	Pessoal Civil (70%)	3.000.000,00
	02.09.04	Educação Básica-Infantil (Fundeb)
118	3.1.90.11.01	Pessoal Civil (70%)	3.500.000,00
		TOTAL	6.500.000,00

 
Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para a elaboração da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de novembro de 2025.