DECRETO Nº 8386, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por
transposição/remanejamento/transferência/anulação,no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3309, de 24 de novembro de 2025.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para suplementar as dotações abaixo:
 

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
95	3.3.90.30.99	Material de Consumo	400.000,00
		TOTAL	400.000,00

 
   Parágrafo único. O crédito de que trata o caput tem por objetivo a utilização de recursos da própria Secretaria Municipal de Educação, destinados a antender necessidades de aquisição de materiais de consumo para as unidades escolares do município.
 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV da Lei nº 3103 de 26/12/2024, especificado abaixo:
 

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Anular - R$
	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
96	3.3.90.32.99	Auxílio Combustível aos Estudantes	140.000,00
99	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – Transp. Alunos	260.000,00
		TOTAL	400.000,00

 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de novembro de 2025.