DECRETO Nº 8387, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3310, de 24 de novembro de 2025.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para suplementar a dotação que se segue:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.14	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
220	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	250.000,00
		TOTAL	250.000,00

 
Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Governo Federal, por meio de Emendas Individuais, sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da Emenda nº 202537350018, destinada à Vila da Infância (Serviço de Acolhimento e Fortalecimento de Vínculos), e R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Emenda nº 202537300002, destinada ao Lar Vicentino (Serviço de Acolhimento Institucional).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de novembro de 2025.