DECRETO Nº 8396, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ R$ 246.000,00 (Duzentos e quarenta e seis mil reais).”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 246.000,00 (Duzentos e quarenta e seis mil reais.) para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.02	Procuradoria Geral do Municipio
	02.02.01	Gabinete da Procuradoria Jurídica
31	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	80.000,00
	02.05	Secr.Mun.Desenvolvimento e Trabalho
	02.05.02	Fundo Municipal Instituto de Profissões
56	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	15.000,00
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
213	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	151.000,00
	TOTAL		246.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o Inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 3.103 de 26/12/2024, publicada em 27/12/2024, conforme Lei n. 4.320/64, art. 41, I.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de novembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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