LEI Nº 3328, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 241/2025, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para suplementar a dotação que se segue:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.01	Gabinete da Cultura e Turismo
137	3.3.90.30.99	Material de Consumo	4.725,00
139	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica	19.200,00
	02.10.02	Fundo Municipal de Cultura e Turismo
143	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica – Ev. Cultural	21.980,00
146	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	4.095,00
		TOTAL	50.000,00

 
Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, para suprir despesas da Secretaria de Cultura.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de dezembro de 2025.