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DECRETO Nº 8467, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
 
“Revoga os Decretos nº 6698, de 12 de janeiro de 2021, e nº 6920, de 20 de agosto de 2021, que instituíram a Comissão de Compliance e Transparência e aprovaram seu Regimento, e dá outras providências.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Processo SEI n° 3537305.402.00003390/2026-18;
        CONSIDERANDO os Decretos nº 6698/2021 e nº 6920/2021, que instituíram a Comissão de Compliance e Transparência e aprovaram o seu Regimento;
        CONSIDERANDO a instituição do cargo de Controlador Interno e a reorganização administrativa decorrente da reforma administrativa recentemente implementada;
         CONSIDERANDO que as competências antes atribuídas à Comissão de Compliance já vêm sendo exercidas pelo órgão de Controle Interno, sob a responsabilidade do Controlador Interno;
        CONSIDERANDO a necessidade de racionalização administrativa e respeito aos princípios da eficiência, economicidade e legalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal;
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Ficam revogados, em todos os seus termos:
 
I – o Decreto nº 6698, de 12 de janeiro de 2021, que instituiu a Comissão de Compliance e Transparência no Município de Penápolis;
 
II – o Decreto nº 6920, de 20 de agosto de 2021, que aprovou o Regimento da Comissão de Compliance.
 
Art. 2º Ficam também revogados quaisquer outros decretos ou atos normativos que tratem do mesmo assunto, relacionados à instituição, funcionamento ou regimento da Comissão de Compliance e Transparência.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de fevereiro de 2026.