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DECRETO Nº 8468, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
 
“Revoga o Decreto nº 8198, de 05 de maio de 2025, que instituiu a Comissão Municipal de Avaliação Técnica, Controle e Conformidade de Demandas em Saúde Municipal, e dá outras providências.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Processo SEI n° 3537305.402.00003748/2026-11;
        CONSIDERANDO o Decreto nº 8198, de 05 de maio de 2025, que instituiu a Comissão Municipal de Avaliação Técnica, Controle e Conformidade de Demandas em Saúde Municipal;
        CONSIDERANDO que a Comissão cumpriu integralmente sua finalidade de organizar, avaliar e racionalizar as demandas judiciais e administrativas de saúde, alcançando os resultados esperados;
         CONSIDERANDO a redistribuição das funções anteriormente atribuídas à Comissão para a estrutura administrativa regular do Município, especialmente nos órgãos de Controle Interno e gestão da saúde;
        CONSIDERANDO a necessidade de racionalização administrativa e respeito aos princípios da eficiência, economicidade e legalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal;
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 8198, de 05 de maio de 2025, que instituiu a Comissão Municipal de Avaliação Técnica, Controle e Conformidade de Demandas em Saúde Municipal.
 
Art. 2º Ficam também revogados quaisquer outros decretos que tratem da criação ou funcionamento da referida Comissão.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de fevereiro de 2026.