DECRETO Nº 8490, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar,por excesso, no valor de R$ 258.989,63 (Duzentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos).”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3367, de 24 de fevereiro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 258.989,63 (Duzentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
196	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	258.989,63
		TOTAL	258.989,63

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, para repassar ao CIMPE a contrapartida do município, referente ao débito de FGTS dos servidores vinculados ao PDV.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de fevereiro de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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