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- Decretos 5962 de 13/11/2018

Considerando a aprovação do orçamento do DAEP para o exercício de 2019, pelo conselho gestor de saneamento ambiental e pelo legislativo, por meio da Lei nº 2320, de 01 de novembro de 2018, fica aprovada a lei orçamentária do DAEP para o exercício de 2019.

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