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- Decretos 5975 de 23/11/2018

Regulamenta os critérios para processo de seleção dos candidatos indicados a beneficiários do programa minha casa minha vida – Faixa 1 - Residencial Marco Guerreiro, para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para aquisição de novas unidades habitacionais.

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