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- Leis 2329 de 30/11/2018

A cobrança da contribuição de melhoria exigida pelo município de Penápolis será lançada e cobrada pelo DAEP, terá como limite total o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, avaliações, fiscalização, desapropriações, indenizações, administração, execução e financiamento, inclusive, prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária  atualizada na época do lançamento.

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