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- Decretos 5993 de 30/11/2018

Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (um) veículo micro-ônibus Volare, placa BNZ 3841, nº patrimônio 7670, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – Escola Técnica Estadual João Jorge Geraissate, inscrito no CNPJ sob o nº 62.823.257/0069-99, com sede na Estrada Municipal José Vigilato de Castilho, s/nº, Bairro Lajeado, Penápolis/SP, neste ato representado por sua Diretora, a Sra. Marli Parra Asato, portadora de RG nº 13.616.572-2 e do CPF nº 091.695.618-80.

 

Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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