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- Decretos 6023 de 26/12/2018

DECRETO Nº 6023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

 

Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica”.

 

 

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

 

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

 

 

D E C R E T A :

 

    Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da escola EMEF Profª Harume Kubota da Silva, situada na Av. Regina Célia Betencourt, nº 80, Jardim do Lago, a Sra. PAULA CRISTINA DOS SANTOS MARCOLINO GONÇALVES, portadora do RG nº 40.335.354-3 SSP-SP e do CPF nº 368.455.678-59, para que nela faça sua residência, no período de 05/04/2018 a 05/04/2019, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.

 

Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – Unidade Fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês.

 

Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de dezembro de 2018.

 

 

 

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 26 de dezembro de 2018.

 

 

 

MARIA DE FÁTIMA MOURA CASTRO RAHAL

Secretária Municipal de Administração

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