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- Decretos 6024 de 26/12/2018

DECRETO Nº 6024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

 

Fixa datas e forma de pagamento das parcelas do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o exercício de 2019”.

 

 

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

 

 

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º O ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, obedecendo aos seguintes vencimentos:

imposto/serviço

Parcela Única ..........................................

22 de fevereiro de 2019

1ª parcela ................................................

22 de fevereiro de 2019

2ª parcela ................................................

22 de março de 2019

3ª parcela ................................................

22 de abril de 2019

4ª parcela ................................................

22 de maio de 2019

5ª parcela ................................................

22 de junho de 2019

6ª parcela ................................................

22 de julho de 2019

7ª parcela ................................................

22 de agosto de 2019

8ª parcela ................................................

22 de setembro de 2019

9ª parcela ................................................

22 de outubro de 2019

10ª parcela ..............................................

22 de novembro de 2019

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de dezembro de 2018.

 

 

 

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 26 de dezembro de 2018.

 

 

 

MARIA DE FÁTIMA MOURA CASTRO RAHAL

Secretária Municipal de Administração

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