Art. 1º Ficam prorrogados, a partir de 26/12/2019 até 31/07/2020, os efeitos do Decreto nº 6019 de 21/12/2018, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, do imóvel localizado no Recinto de Exposições “Prefeito Jandira Trench”, situado na Avenida Luis Cremonini s/nº, ao lado da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis - EMURPE, a Sra. CLAUDINÉIA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 22.183.773-5 SSP/SP e do CPF nº 160.629.678-73, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.