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Art. 1º Ficam aprovadas as Resoluções n^o 24/2019 e nº 25/2019 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, as quais ficam fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

• Resolução nº 24/2019, que dispõe sobre a aprovação do Demostrativo Físico Financeiro do Governo Federal – Serviços Socioassistenciais – IGD SUAS e IGD PBF – Exercício de 2018;

•  Resolução nº 25/2019, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS para o Ano de 2020.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.