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Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para suplementar a dotação abaixo:

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 2.320 de 01/11/2018, publicada em 01/11/2018, conforme Lei nº 4.320/64, art. 41, I.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.