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Art. 1º Fica aprovada a Deliberação nº 001/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis/SP – CMDCA, que dispõe a formalização de Termo de Colaboração com a Associação Penapolense de Proteção à Infância “Lactário Dília Ribeiro”, no valor total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), para desenvolvimento do Projeto Incentivo à Leitura, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.