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DECRETOS Nº 6853, 07 DE JUNHO DE 2021

Assunto(s): Associações e Conselho

Em vigor

Obs: regimento interno do FUNDEB.

DECRETO Nº 6853, DE 07 DE JUNHO DE 2021

“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei Municipal nº 2496, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB;

Considerando o Memorando nº 280, de 31/05/2021, exarado pela Secretaria Municipal de Educação;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, o qual fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de junho de 2021.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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