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Altera a Portaria nº 169, de 27 de abril de 2026, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para estudo e análise de anteprojeto de lei referente à carreira do magistério municipal.
Homologa a Resolução COMDIM nº 02/2026, que aprova alterações na Lei Municipal nº 2.540/2021, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.