A Prefeitura de Penápolis irá regularizar a situação da Emurpe (Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis), com a liquidação da empresa, que deve ocorrer até o final deste ano. Este é um dos pontos definidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, assinado na última sexta-feira (20) pelo prefeito do município, Caique Rossi.
Entre outros importantes tópicos firmados com o Ministério Público do Trabalho, o prefeito Caique considerou a possibilidade de aproveitamento dos funcionários na administração pública. “Conseguimos encontrar uma solução legal para a mão de obra desses trabalhadores”, destacou.
“A situação dos funcionários da Emurpe foi acertada junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho. É uma solução que garante o emprego daqueles que têm a possibilidade de ter respaldo nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal e na decisão do Estado de Roraima que se tornou modelo para a elaboração deste TAC”, afirmou o prefeito.
O prefeito agradeceu o empenho de todos os organismos envolvidos nesta tarefa, desde a Procuradoria Jurídica do Município até a Câmara de Vereadores e seu corpo jurídico, Sindicatos dos Servidores Municipais de Penápolis e toda equipe da Emurpe.
“Consideramos o fato como uma grande uma vitória, diante do impasse que vivíamos ao precisar atender às determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao mesmo tempo garantir o direito social do trabalho a esses empregados”, acrescentou o prefeito.
Com a criação dos programas habitacionais dos governos federal e estadual, que terceirizam a construção dos imóveis para empresas privadas, a Emurpe foi perdendo seu objetivo ao longo do tempo, tendo em vista que a mesma foi criada nos anos 80 para coordenar as construções de moradias pelo sistema de mutirão.
“Essa situação caótica da Emurpe se arrastava há muitos anos, com uma dívida insustentável, corroendo os cofres públicos. A Prefeitura já havia parcelado a dívida junto à Receita Federal desde 2021. O próximo passo será a aprovação do projeto de lei que autoriza a liquidação da Emurpe, um dos pilares deste TAC”, concluiu o prefeito.
Secom – PMP
