A Receita Federal ampliou o prazo para que os MEIs (microempreendedores individuais) regularizem seus débitos de INSS, ISS e ICMS. O prazo seria finalizado em agosto, mas foi estendido para o dia 30 de setembro. Para auxiliar os empreendedores, o Sebrae Aqui oferece orientações e auxílio para a regularizações.
Caso não faça a regularização, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder a qualidade de segurado do INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, ter dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos e até mesmo ser excluído do Simples Nacional e SIMEI.
O Sebrae Aqui oferece gratuitamente auxílio para os MEIs a consultarem seus débitos e regularizarem sua situação. Os interessados podem procurar o Sebrae Aqui de Penápolis localizado junto ao Sincomércio, localizado na avenida Luís Osório, 763 – Primeiro Andar – Centro. Mais informações pelos telefones: 3654-0088 ou 3654-0080. O atendimento é de segunda a sexta, das 08h às 17h30.
Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.
Secom – PMP
