A Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade Urbana e Segurança é responsável pela formulação e implementação da política de trânsito e mobilidade urbana e segurança pública com a finalidade de: melhorar a qualidade de vida dos cidadãos ao diminuir o tempo e os custos dos deslocamentos e aumentar a acessibilidade aos equipamentos urbanos; manter a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, planejando, implantando e avaliando programas e projetos para a gestão da defesa social.
Compõe a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade Urbana e Segurança:
I - CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Órgão de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade Urbana e Segurança, criado pela Lei Municipal n°. 255 de 25 de maio de 1.993 e modificada pela Lei Municipal n°. 1.008 de 12 de dezembro de 2.001 e tem por objetivo regulamentar o uso das vias públicas em toda a zona urbana.
II - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Órgão da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade Urbana e Segurança responsável pela gestão da Política Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. Busca melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, aumentar a acessibilidade aos equipamentos urbanos, minimizando o impacto socioeconômico com relação ao trânsito e ao transporte na vida da população de Penápolis.
a) Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
Criada pela Lei n° 2206 de 21 de setembro de 2017, é órgão colegiado vinculado ao Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana e responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de multas de trânsito de competência municipal, nos termos dos artigos 16 e 17 do Código de Trânsito Brasileiro.
b) Serviço de Organização e Fiscalização do Trânsito
Unidade do Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana responsável por implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito. Aplica multas, controla a circulação de veículos e de pedestres e promove a segurança no trânsito.
c) Serviço de Transporte Público
Responsável por planejar, controlar e fiscalizar o transporte público no Município, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos ao diminuir o tempo e os custos dos deslocamentos e aumentando a acessibilidade aos equipamentos urbanos.
1. Setor de Administração do Terminal Rodoviário Municipal
Unidade do Serviço de Transporte Público responsável pela administração e manutenção do Terminal Rodoviário Municipal. Organiza o funcionamento dos equipamentos públicos que compõem a estrutura de prestação de serviços da Secretaria na área de transporte púbico e mobilidade.
III - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Responsável por zelar pela ordem pública planejando, implantando e avaliando programas e projetos da Política Municipal de Segurança Pública. Atua de forma colaborativa com as demais forças de segurança pública em ações preventivas, contribuindo para assegurar a integridade física e patrimonial da população em geral.
a) Serviço de Vigilância Patrimonial
É responsável por proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, realizando a vigilância e proteção do patrimônio por meio do trabalho de vigilantes e de videomonitoramento por câmeras de segurança instaladas nas edificações municipais e conectadas a dispositivos digitais de armazenamento de imagens em ambiente próprio.
b) Setor da Central de Monitoramento
Unidade do Departamento de Segurança Pública, é responsável Sistema de Segurança Eletrônica do Município, com objetivo de acompanhar operações, processos, ambientes e equipamentos, mantendo atenção integral, em tempo real, aplicando soluções imediatas para garantir a segurança eletrônica no Município.
IV - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE FINANCEIRO E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO.
É responsável pelos processos e procedimentos administrativos, auxiliando o Secretário nas suas funções de comando, executando os controles orçamentários, financeiros e de tecnologia da informação da Secretaria, atividades que desenvolve no âmbito da pasta em colaboração com a Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças do Município.
Organograma
Guias do CidadãoCarta de Serviços
