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DECRETO Nº 7819, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 325.776,66 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos)”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 2930, de 28 de fevereiro de 2024;
 
D E C R E T A:
           
Art. 1º Fica aberto crédito adicional, por excesso,  no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 325.776,66 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para suplementar  a dotação que se segue:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.12	Secretaria Municipal de Obras/ Serviços
	02.12.01	Serviço de Obras Públicas
163	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	325.776,66
		TOTAL	325.776,66

 
Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Governo Estadual (FR: 02 10227), no valor de R$ 190.000,00 e recursos próprios do Município, no montante de R$ 135.776,66, para a contratação de empresa para elaboração e estudos do Plano de Macrodrenagem.
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de fevereiro de 2024.