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DECRETO Nº 8498, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
 
 
“Dispõe sobre a homologação da Resolução CMDCA nº 006/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que dispõe sobre o processo de escolha suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar – 2026, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Ofício CMDCA nº 09/2026, de 03 de março de 2026, subscrito pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Sra. Maria Cristina Delboni Zanetti, que solicita a publicação de Decreto;
CONSIDERANDO o Memorando SEDES nº 139/2026, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI n° 3537305.402.00007218/2026-33, que encaminha à Procuradoria Geral do Município, para providências quanto à publicação da Resolução CMDCA nº 006/2026;
 
                 D E C R E T A :
 
    Art. 1º Fica homologada, para todos os fins de direito, a Resolução CMDCA nº 006/2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que passa a integrar o presente Decreto como Anexo.
    Parágrafo único. A Resolução de que trata o caput dispõe sobre o resultado dos candidatos considerados aptos na avaliação de perfil psicológico, de caráter eliminatório, do Processo de Escolha Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Penápolis/SP – 2026, bem como sobre a abertura de prazo para interposição de recursos no período de 06/03/2026 a 12/03/2026, conforme previsto em edital.
    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 04 de março de 2026.