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DECRETO Nº 8501, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
 
 
“Dispõe sobre a homologação das Resoluções nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
   CONSIDERANDO o despacho constante do Processo, encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
   CONSIDERANDO a solicitação da Técnica de Referência dos Conselhos, Sra. Marli Aparecida Escardoveli Alcantara, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00007713/2026-42, para aprovação das Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
   CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social solicitando a publicação das referidas resoluções;
 
 
                         D E C R E T A :
 
 
    Art. 1º Ficam homologadas, para todos os fins de direito, as Resoluções nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06/2026, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que passam a integrar o presente Decreto como Anexos.
    Parágrafo único. As Resoluções de que trata o caput dispõem sobre:
    I – financiamento estadual para construção e implantação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);
    II – a prorrogação de prazo para utilização de recursos financeiros pela Associação Unidos pela Vida, provenientes de emenda parlamentar;
    III – o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS Web para o ano de 2026;
    IV – o Relatório do Serviço de Vigilância Socioassistencial;
    V – a reprogramação dos saldos dos recursos reapassados pelo FEAS ao FMAS;
    VI – a reprogramação dos saldos dos recursos federais de 2025.
 
    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de março de 2026.