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DECRETO Nº 8577, DE 29 DE MAIO DE 2026.
                    
 
“Homologa a Resolução nº 02/2026 do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00018936/2026-35, que encaminha a Resolução nº 02/2026 do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, para fins de publicação por meio de Decreto Municipal;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, instituído pela Lei Municipal nº 2812, de 05 de outubro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 3012, de 07 de fevereiro de 2024;
 
 
                 D E C R E T A :
 
 
Art. 1ºFica homologada a Resolução nº 02, de 25 de maio de 2026, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, que aprova o Regimento Interno do referido Conselho, a qual integra este Decreto como Anexo Único.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de maio de 2026.