PORTARIA Nº 393, de 16 de novembro de 2026.
“Nomeia Sandra Aparecida Leite Bueno para exercer, em substituição, a função de Ouvidora Geral do Município, cumulativamente com as atribuições de sua função de origem, durante o período de férias da titular, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI nº 3537305.402.00042485/2026-57;
CONSIDERANDO o gozo dos 05 (cinco) dias restantes de férias da servidora Maridalva Rottolo Martin Almeida, titular da função de Ouvidora Geral do Município, no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2026, bem como dos 05 (cinco) dias de abono, no período de 07 a 11 de dezembro de 2026;
CONSIDERANDO que a servidora Sandra Aparecida Leite Bueno exerce a função de Ouvidora do Sistema Local de Saúde;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela titular da função de Ouvidora Geral do Município para que a referida servidora responda cumulativamente pelas atribuições da função durante seu período de afastamento;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Gabinete do Prefeito Municipal quanto à inexistência de impedimento legal para a medida,
R E S O L V E:
Art. 1ºNomear a servidora Sandra Aparecida Leite Bueno para exercer, em substituição, a função de Ouvidora Geral do Município, cumulativamente com as atribuições de sua função de origem, de Ouvidora do Sistema Local de Saúde, durante o período de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2026, em razão do gozo de férias e abono da servidora Maridalva Rottolo Martin Almeida, titular da referida função.
Art. 2ºA servidora fará jus à gratificação da função prevista no § 10 do art. 5º da
Lei Complementar Municipal nº 12, de 11 de setembro de 2025, durante o período de substituição, não sendo permitido o recebimento cumulativo da remuneração correspondente à sua função de origem com a da função de Ouvidora Geral do Município, devendo prevalecer a remuneração de maior valor, correspondente à função de Ouvidora Geral do Município.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de novembro de 2026.