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LEI Nº 2925, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 38/2024, de autoria do Executivo Municipal.)
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 135.590,20  (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e vinte centavos), para suplementar a dotação que se segue:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.11	Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
	02.11.01	Gabinete do Esportes
151	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	135.590,20
		TOTAL	135.590,20

 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, de acordo com o art. 4º, III, alínea “a”, da Lei nº 2824/2023, que dispõe sobre a utilização de superávit financeiro do ano anterior, para aquisição de produtos de impermeabilização das piscinas do Centro Esportivo “Dirceu Gastão dos Santos Peters”, conforme Memorando nº 012/2024, da Secretaria Municipal de Esportes.
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 2024.