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PORTARIA Nº 151, 07 de março de 2024.
 
 
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Ofício CG.C.DER nº 1561/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
 
 
R E S O L V E :
 
 
1 - Nomear os membros abaixo relacionados, para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, a fim de apurar os irregularidades apontadas nos Processos TC – 007494.989.20-5, 007678.989.20-3, 008185.989.20-9, 008189.989.20-5, 008192.989.20-0, 008197.989.20-5, 008200.989.20-0, 008354.989.20-4, 013021.989.20-7 e 020431.989.20-1, referentes a Concorrência nº 002/17 – Contrato nº 38/18 e Termos de Aditamentos, celebrados com a empresa Copel Construções, Indústria e Comércio Ltda, a saber:
 

• Ronaldo Pombal da Silva;
  Rodrigo Hansen Pereira;
  Sabrina Barbosa Gonçalves.

 
2 – Fica nomeado o Sr. Ronaldo Pombal da Silva como Coordenador dos trabalhos de apuração dos fatos.
 
3 – A referida comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por Lei.
 
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de março de 2024.