Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 26/03/2024 às 13h21

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DECRETOS Nº 7845, 25 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 7845, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Penápolis, dá outras providências e revoga totalmente o Decreto 7.465/2023.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, nos uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso VII da Lei Orgânica do Município e demais disposições legais pertinentes;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºEste Decreto, em revogação ao Decreto 7.465/2023, regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de Penápolis, abrangendo todos os órgãos da administração municipal direta e indireta.

Art. 2ºNeste Decreto, serão observados os princípios que norteiam a administração pública, dentre eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, razoabilidade, competitividade, celeridade, economicidade e desenvolvimento sustentável.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 329, 15 DE SETEMBRO DE 2026	Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa LICITAINFO LTDA.	15/09/2026
PORTARIAS Nº 328, 15 DE SETEMBRO DE 2026	Altera a Portaria nº 306, de 25 de agosto de 2026, que nomeia Comissão para instauração de Sindicância Apurativa e dá outras providências.	15/09/2026
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