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LEI Nº 2986, DE 14 DE MAIO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 103/2024, de autoria do Executivo Municipal.)
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por
transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 156.752,00 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais), para suplementar as  dotações abaixo:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.15	Secretaria Municipal de Planej./Coordenadoria/Zeladoria Trânsito/Mobilidade Urbana
	02.15.01	Gabinete do Trânsito Municipal
234	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	156.752,00
		TOTAL	156.752,00

 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme inciso IV, do artigo 4º, da Lei nº 2824, de 27/10/2023,  especificado abaixo:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.02	Fundo Municipal de Cultura e Turismo
232	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	156.752,00
		TOTAL	156.752,00

 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de maio de 2024.