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PORTARIA Nº 158, 07 de maio de 2025.
 
 
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Despacho 5 (0062640) – Processo SEI nº 3537305.402.00001337/2024-11, da Secretaria de Administração;
 
 
R E S O L V E:
 
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para apuração dos fatos e aplicação de possíveis penalidades, em desfavor da empresa BRUMA VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.784.661/0001-63, pelo descumprimento de obrigações decorrentes do Pregão Eletrônico nº 114/2024, especificamente no que diz respeito ao item/lote 003 – Contrato 265/2024, nos termos do Art. 90, § 5º da Lei nº 14.133/21 e Parecer Jurídico (0007110) do Processo SEI em epígrafe, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a saber:
 

• Sabrina Barbosa Gonçalves;
  Priscila Barbosa Olimpio Franco;
  Sandra Aparecida Leite Bueno.

 
2 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
 
3 – Fica nomeada a servidora Sabrina Barbosa Gonçalves como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante.
 
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de maio de 2025.