Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 25/07/2025 às 15h02

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 8244, 22 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

DECRETO Nº 8244, DE 22 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre a doação de bem móvel do patrimônio do Município de Penápolis à Organização Social João Marchese, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00019815/2025-20;

CONSIDERANDO a incorporação ao patrimônio municipal, por meio do Decreto nº 8237, de 17 de julho de 2025, do bem móvel doado pela Câmara Municipal de Penápolis;

CONSIDERANDO o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, que não vislumbrou óbice jurídico à doação;

CONSIDERANDO o interesse público que motiva a destinação do referido bem à Organização Social João Marchese, instituição que atua no âmbito da saúde pública e assistência social;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a doação, a título gratuito, à Organização Social João Marchese, inscrita no CNPJ sob o nº 00.033.940/0001-87, com sede na Rodovia Sargento Luciano Arnaldo Covolan, s/n, Distrito Industrial, Penápolis/SP – CEP 16306-550, do seguinte bem móvel pertencente ao patrimônio público municipal:

Bem: Televisor Plasma 42”
Marca: LG
Modelo: 42PC1RV
Cor: Grafite
Data de aquisição original: 23/08/2007
Valor de aquisição: R$ 3.300,00
Valor patrimonial atualizado: R$ 1.299,00
Número de patrimônio: 889

Art. 2º A doação será efetivada mediante a tradição do bem ao donatário.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, por meio de seu setor competente, adotará as providências necessárias para o registro da baixa do referido bem nos cadastros patrimoniais municipais, após formalização do termo de doação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de julho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7455, 02 DE MARÇO DE 2023	Incorpora ao Patrimônio Móvel da Prefeitura Municipal de Penápolis, bens móveis doados pela Câmara de Vereadores de Penápolis, conforme especifica.	02/03/2023
LEIS Nº 702, 17 DE MARÇO DE 1998	Dispõe sobre doação ao DAEP de bens móveis e dá outras providências.	17/03/1998
LEIS Nº 539, 31 DE JANEIRO DE 1996	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o montante de R$ 13.000,00 à FUNEPE, para a compra de livros jurídicos e dá outras providências.	31/01/1996
LEIS Nº 23, 30 DE AGOSTO DE 1990	Autoriza o Município de Penápolis a doar 1.600 (um mil e seiscentas) telhas romanas à Casa de Recuperação da Vida Social de Penápolis - CREVISOPE.	30/08/1990

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume