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 PORTARIA Nº 290, 22 de agosto de 2025.
 
 
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
  
CONSIDERANDO o Pedido de análise para providências da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00022108/2025-11; e
 
CONSIDERANDO o Despacho 1 (0189869)   da Secretaria Municipal de Administração;
 
 
R E S O L V E:
 
Art. 1° Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para apuração dos fatos e aplicação de possíveis penalidades nos termos do Art. 155 da Lei nº 14.133/21, em desfavor da empresa RHUAN CARLOS HERREIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 10.352.504/0001-24, conforme descrito no processo SEI, na qual ao ser contratada em cotação de preços direta, entregou um produto aquém do pedido, que possivelmente comprometeu o evento realizado pela Prefeitura Municipal de Penápolis (1º PARK ROCK FESTIVAL), respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a saber:
 

• Rodrigo Hansen Pereira
  Paíza Pança Canossa
  Eden Jair Rampazo

 
Art. 2° A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
 
Art. 3° Fica nomeada o servidor Rodrigo Hansen Pereira como Presidente/Coordenador da Comissão Processante.
 
Art. 4° Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de agosto de 2025.