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DECRETO Nº 8313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
 
 
“Revoga o Decreto nº 3931, de 30 de dezembro de 2011, que concedeu a Permissão de Uso Gratuito de bem imóvel público municipal ao Sr. Anderson Leone Miotti da Silva.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 3931, de 30 de dezembro de 2011, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de uma área pública ao Sr. Anderson Leone Miotti da Silva, à época presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Aposentados e Pensionistas de Penápolis;
 
CONSIDERANDO o Despacho do Setor de Gestão e Controle do Patrimônio Imobiliário de Penápolis, exarado no Processo SEI n° 3537305.402.00023210/2025-33;
 
CONSIDERANDO que o Contrato de Permissão de Uso nº 071/2011 tinha como finalidade a construção de espaços de lazer, entretenimento e treinamento para os servidores públicos municipais, o que não foi efetivado;
 
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3931, de 30 de dezembro de 2011, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de área pública localizada no loteamento Residencial Flávia, ao Sr. Anderson Leone Miotti da Silva, então presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Aposentados e Pensionistas de Penápolis.
 
Art. 2ºA área objeto da permissão de uso retorna à plena disponibilidade da Administração Municipal, para fins de gestão e utilização conforme interesse público.
 
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de setembro de 2025.