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Atualizado em: 19/11/2025 às 17h06

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PORTARIAS Nº 619, 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

PORTARIA Nº 619, 11 de novembro de 2025.

“Nomeia Comissão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO o Despacho da Supervisão de Ensino, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00033741/2025-34, no qual o Serviço de Supervisão de Ensino solicita providências em relação à conduta da servidora;

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município, que, diante dos fatos relatados sobre a servidora, entende ser necessária a instauração de procedimento para apuração da conduta da servidora;

CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Administração, que determina a elaboração da portaria de instauração de comissão processante e indicação dos referidos membros;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores a seguir relacionados, para apuração dos fatos que, em tese, podem configurar infração funcional praticada pela servidora J. M. C.:

I – Janaina Vieira da Maia Sussai;
II – Rodrigo Lacerda;
III – Eden Jair Rampazzo Junior.

§ 1º Fica assegurado à servidora investigada o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.

§ 2º Ao final do procedimento, sendo constatada a ocorrência de infração funcional, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, entre elas advertência, suspensão ou demissão, observado o disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados da data de instauração da referida Comissão, prorrogável por igual período, uma única vez.

Art. 3º Fica nomeada a servidora Janaina Vieira da Maia Sussai como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Cientifiquem-se os membros ora nomeados e a servidora investigada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de novembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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