PORTARIA Nº 636, 26 de novembro de 2025.
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Sindicância Apurativa, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto do Processo SEI nº 3537305.402.00035054/2025-53;
CONSIDERANDO a denúncia registrada na Ouvidoria Municipal sob protocolo nº 2582, de 04/11/2025, que relata possível conduta inadequada da servidora M. A. S.;
CONSIDERANDO o Memorando emitido pelo Serviço de Recrutamento, Seleção, Treinamento e Avaliação, que atestou a admissibilidade da denúncia e recomendou a abertura de procedimento formal de apuração;
CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a abertura de Sindicância para apuração dos fatos;
CONSIDERANDO o Despacho CI nº 286/2025, da Controladoria Interna do Município, que alerta para a gravidade dos indícios, o risco de responsabilização do Município e recomenda a adoção de medidas cautelares imediatas, a fim de resguardar o ambiente de trabalho e garantir a lisura da apuração;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município recomenda a abertura de sindicância apuratória;
CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Administração solicitando a expedição de portaria para composição da Comissão de Sindicância;
R E S O L V E :
Art. 1° Nomear os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Sindicância Apurativa, destinada à verificação e esclarecimento dos fatos relacionados à denúncia registrada, envolvendo a servidora M. A. S.:
Sabrina Barbosa Gonçalves;
Elen Cristiane Dona de Oliveira;
Thomas Guilherme dos Santos Oliveira.
Art. 2° Fica nomeada a Sra. Sabrina Barbosa Gonçalves como Presidente/Coordenadora dos trabalhos de apuração dos fatos.
Art. 3° A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da data da publicação desta Portaria, devendo apresentar relatório conclusivo, sugerindo as providências cabíveis.
Art. 4° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de novembro de 2025.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
