DECRETO Nº 8427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3331, de 10 de dezembro de 2025.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para suplementar a dotação que se segue:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.06	Secretaria Municipal de Administração
	02.06.01	Gabinete da Administração Geral
71	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	25.000,00
		TOTAL	25.000,00

 
Art. 2º Os recursos previstos nesta suplementação orçamentária serão provenientes do Tesouro Municipal e destinados ao fortalecimento da estrutura do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Penápolis, compreendendo ações voltadas à melhor execução das atividades essenciais do setor, tais como a melhoria das condições de trabalho, adequação de sistemas digitais exigidos pela Lei nº 14.133/2021, capacitação contínua dos servidores, otimização dos processos internos e aprimoramento do atendimento às secretarias demandantes e aos fornecedores.
Parágrafo único. A suplementação tem como finalidade assegurar maior eficiência administrativa, garantindo celeridade na tramitação dos processos de compras públicas, segurança jurídica nos procedimentos, transparência nos atos praticados e fortalecimento institucional da gestão municipal, contribuindo diretamente para o avanço das políticas públicas e para o uso responsável dos recursos públicos.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de dezembro de 2025.