DECRETO Nº 8441, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.982.000,00 (Um milhão, novecentos e oitenta e dois mil reais), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Memorando nº 86, de 16 de dezembro de 2025, do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis, exarado no Processo SEI n°
3537305.402.00039577/2025-79;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.982.000,00 (Um milhão, novecentos e oitenta e dois mil reais), para as dotações abaixo discriminadas:
| VERBA |
SECRETARIA/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR (R$) |
| 03.01 |
Saneamento Básico |
|
| 03.01.00 |
Administração Geral |
|
| 02 – 3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas |
1.100.000,00 |
03 – 3.1.90.13.00
07 – 3.3.90.36.00
08 – 3.3.90.39.00
17 – 3.3.90.93.00 |
Obrigações Patronais
Outros Serv. Pessoa Física
Outros Serv. Pessoa Jurídica
Indenização e Restituições |
100.000,00
370.000,00
400.000,00
12.000,00 |
| TOTAL ........................................................................................................................ |
1.982.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura dos créditos serão utilizados os recursos provenientes de que trata o artigo 4º, inciso III, “a” da
Lei Municipal nº 3103 de 26 de dezembro de 2024 e artigo 43, § 1º, inciso I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, da Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 3º O crédito acima se destina à obtenção de recursos orçamentários para suprir as despesas com pessoal, obrigações patronais, serviços de pessoa física e jurídica e indenização e restituição.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de dezembro de 2025.
