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DECRETO Nº 8441, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.982.000,00 (Um milhão, novecentos e oitenta e dois mil reais), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Memorando nº 86, de 16 de dezembro de 2025, do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis, exarado no Processo SEI n° 3537305.402.00039577/2025-79;
 
D E C R E T A :
 
 
Art. 1º Fica aberto na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.982.000,00 (Um milhão, novecentos e oitenta e dois mil reais), para as dotações abaixo discriminadas:
 

VERBA	SECRETARIA/SERVIÇO	VALOR A SUPLEMENTAR (R$)
03.01	Saneamento Básico
03.01.00	Administração Geral
02 – 3.1.90.11.00	Vencimentos e Vant. Fixas	1.100.000,00
03 – 3.1.90.13.00 07 – 3.3.90.36.00 08 – 3.3.90.39.00 17 – 3.3.90.93.00	Obrigações Patronais Outros Serv. Pessoa Física Outros Serv. Pessoa Jurídica Indenização e Restituições	100.000,00 370.000,00 400.000,00 12.000,00
TOTAL ........................................................................................................................		1.982.000,00

 
Art. 2º Para a cobertura dos créditos serão utilizados os recursos provenientes de que trata o artigo 4º, inciso III, “a” da Lei Municipal nº 3103 de 26 de dezembro de 2024 e artigo 43, § 1º, inciso I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, da Lei Federal nº. 4320/64.
 
Art. 3º O crédito acima se destina à obtenção de recursos orçamentários para suprir as despesas com pessoal, obrigações patronais, serviços de pessoa física e jurídica e indenização e restituição.
 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de dezembro de 2025.