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Atualizado em: 13/01/2026 às 14h08

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PORTARIAS Nº 671, 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

PORTARIA Nº 671, de 19 de dezembro de 2025.

“Nomeia membros para compor Comissão de Sindicância destinada à apuração de uso indevido de prédio público – Centro de Controle de Vetores (CCV), conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Memorando SESA nº 461/2025, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a apuração de possível uso indevido de prédio público pertencente ao Centro de Controle de Vetores – CCV;

CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Administração, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00039054/2025-22, que determina a elaboração de Portaria para instauração de sindicância para apuração dos fatos narrados e indicação dos referidos membros;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de apurar eventuais irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO a competência legal para instauração de sindicância administrativa;

CONSIDERANDO a natureza preliminar e investigativa da sindicância, destinada à verificação dos fatos ocorridos nas dependências do Centro de Controle de Vetores (CCV);

CONSIDERANDO a necessidade de apurar eventual uso indevido de bem público e possível conduta inadequada de servidores ou terceiros;

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Sindicância apuratória, destinada à apuração dos fatos narrados no Processo SEI nº 3537305.402.00039054/2025-22, referentes ao possível uso indevido do prédio público do Centro de Controle de Vetores (CCV):

I – Marcos Roberto dos Santos;
II – Renan Vilas Boas Rosa;
III – Elisa Ambrosio de Souza.

Art. 2° Fica nomeado o Sr. Renan Vilas Boas como Presidente/Coordenador dos trabalhos de apuração dos fatos.

Art. 3° A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da data da publicação desta Portaria, devendo apresentar relatório conclusivo, sugerindo as providências cabíveis.

Art. 4° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de dezembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 4, 06 DE JANEIRO DE 2026	Nomeia Comissão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.	06/01/2026
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