PORTARIA Nº 676, de 29 de dezembro de 2025.
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00010375/2025-45;
CONSIDERANDO os artigos 155 a 163 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre as infrações e sanções administrativas aplicáveis no âmbito das licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico nº 095/2024, Processo nº 216/2024, que originou a Ata de Registro de Preços nº 157/2024, firmada com a empresa ODONTOSHOW PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.519.741/0001-20, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de materiais e equipamentos odontológicos;
CONSIDERANDO o possível não cumprimento das obrigações assumidas pela empresa, notadamente a não entrega de materiais, em especial o item 138 da Ata de Registro de Preços nº 157/2024, referente à Requisição de Compra nº 1470/2025;
CONSIDERANDO a 2ª Notificação da Ata de Registro de Preços nº 157/2024 e a reiteração de possível descumprimento contratual, inclusive quanto à recusa em assinatura da Ata e de Termo Aditivo;
CONSIDERANDO os Despachos da Secretaria Municipal de Administração e do Departamento de Odontologia, que determinam a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização pela inexecução total dos itens contratados;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a finalidade de apurar os fatos relativos ao descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 157/2024, firmada com a empresa ODONTOSHOW PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, bem como analisar a eventual ocorrência de infração administrativa e propor, se for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da
Lei Federal nº 14.133/2021, a saber:
I – Roberta Fioreli de Andrade;
II – Paíza Pança Canossa;
III – Ademir Aparecido Pereira.
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa formal, conforme previsto na legislação vigente, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
Art. 3º Fica designada a servidora Roberta Fioreli de Andrade como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4º Fica nomeada a residente Ana Clara Vargas Bispo como assistente dos trabalhos da Comissão.
Art. 5º Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2025.
