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DECRETO Nº 8461, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
 
 
“Homologa a Resolução CMDCA nº 002/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
   CONSIDERANDO o Memorando SEDES nº 067/2026 e documentos anexos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, contidos no Processo SEI nº 3537305.402.00002638/2026-23;
   CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 002/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que dispõe sobre a homologação dos candidatos que tiveram sua inscrição deferida e a convocação para realização da prova escrita, no Processo de Escolha Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Penápolis/SP;
 
 
                 D E C R E T A :
 
 
    Art. 1º Fica homologada a Resolução CMDCA nº 002/2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que passa a integrar o presente Decreto como Anexo.
    Parágrafo único. A Resolução de que trata o caput dispõe sobre a homologação dos candidatos que tiveram sua inscrição deferida e a convocação para realização da prova escrita, de caráter eliminatório, no Processo de Escolha Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Penápolis/SP.
    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de janeiro de 2026.